{"id":15985,"__str__":"OF\u00cdCIO n\u00ba 217 de 2021","link_detail_backend":"/materia/15985","metadata":{},"numero":217,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-07-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Excelent\u00edssima Procuradora-chefe da Procuradoria da Rep\u00fablica em Minas Gerais.\r\n\r\nSolicito de Vossa Excel\u00eancia, a pedido de diversos mun\u00edcipes de Arax\u00e1/MG, na qualidade de Presidente da C\u00e2mara Municipal dessa cidade, que analise a possibilidade jur\u00eddica de defesa coletiva dos mutu\u00e1rios do Jardim Espl\u00eandido, contemplado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (leia-se Caixa Econ\u00f4mica Federal), conforme hist\u00f3rico f\u00e1tico a seguir pontuado em of\u00edcio original.","indexacao":"Excelent\u00edssima Procuradora-chefe da Procuradoria da Rep\u00fablica em Minas Gerais.\r\n\r\nSolicito de Vossa Excel\u00eancia, a pedido de diversos mun\u00edcipes de Arax\u00e1/MG, na qualidade de Presidente da C\u00e2mara Municipal dessa cidade, que analise a possibilidade jur\u00eddica de defesa coletiva dos mutu\u00e1rios do Jardim Espl\u00eandido, contemplado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (leia-se Caixa Econ\u00f4mica Federal), conforme hist\u00f3rico f\u00e1tico a seguir pontuado em of\u00edcio original.","observacao":"Of\u00edcio n\u00ba 156/2021\r\nAprovado por 14X0\r\nEm nome da Casa.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-07-08T13:28:59.911434-03:00","ip":"131.100.189.5","ultima_edicao":"2021-07-08T13:14:48.891635-03:00","tipo":24,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[105]}