{"id":19931,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 260 de 2024","link_detail_backend":"/materia/19931","metadata":{},"numero":260,"ano":2024,"numero_protocolo":0,"data_apresentacao":"2024-04-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"260","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-04-30","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva e ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, Sr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, a presente indica\u00e7\u00e3o:- Que o Pode Executivo proceda \u00e0 an\u00e1lise da oportunidade e conveni\u00eancia de adequar o Decreto Municipal n\u00ba 2.229, de 07 de Dezembro de 2016, que regulamentou \u00e0 n\u00edvel municipal  a Lei Federal n\u00ba 13.019/ de 31 de Julho de 2014, conhecida como \"Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil - MROSC), \u00e0s recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas no Decreto Federal que regulamentou a mencionada lei no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.","indexacao":"Seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva e ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, Sr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, a presente indica\u00e7\u00e3o:- Que o Pode Executivo proceda \u00e0 an\u00e1lise da oportunidade e conveni\u00eancia de adequar o Decreto Municipal n\u00ba 2.229, de 07 de Dezembro de 2016, que regulamentou \u00e0 n\u00edvel municipal  a Lei Federal n\u00ba 13.019/ de 31 de Julho de 2014, conhecida como \"Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil - MROSC), \u00e0s recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas no Decreto Federal que regulamentou a mencionada lei no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.","observacao":"Of\u00edcio n\u00ba 096/2024.\r\nAprovado por 13 x 0.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-05-03T14:13:42.164908-03:00","ip":"167.249.150.123","ultima_edicao":"2024-05-03T14:07:52.626083-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":8,"local_origem_externa":4,"user":60,"anexadas":[],"autores":[121]}