{"id":9019,"__str__":"Requerimento n\u00ba 604 de 2014","link_detail_backend":"/materia/9019","metadata":{},"numero":604,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-08-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: QUAIS AS \u00c1REAS VERDES E AS \u00c1REAS INSTITUCIONAIS QUE TEM DESTINA\u00c7\u00c3O DIVERSA DE SUA FINALIDADE ORIGINAL, OU SEJA, QUE EST\u00c3O INVADIDAS OU OCUPADAS COM A RESPECTIVA ESP\u00c9CIE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O NA \u00c1REA URBANA DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAX\u00c1. QUAL A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL QUE MOTIVOU O PODER EXECUTIVO A AMEA\u00c7A DE DESPEJA DE FAM\u00cdLIAS QUE RESIDEM H\u00c1 V\u00c1RIOS ANOS NA RUA CLARICE DE FREITAS LEAL, BAIRRO SALOM\u00c3O DRUMMOND EM ARAX\u00c1. SOLICITAMOS QUE SEJA RESPEITADO PARA RESPOSTA DO PRESENTE REQUERIMENTO O PRAZO DE 15 DIAS CONFORME PRECEITUA O ART. 67 INCISO XVIII DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO SOB PENA DO EXCELENT\u00cdSSIMO PREFEITO INCORRER NO CRIME DE INFRA\u00c7\u00c3O  POL\u00cdTICO ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ARTIGO 4\u00ba INCISO III DO DECRETO LEI 201/67.","indexacao":"OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE NOS ENVIE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: QUAIS AS \u00c1REAS VERDES E AS \u00c1REAS INSTITUCIONAIS QUE TEM DESTINA\u00c7\u00c3O DIVERSA DE SUA FINALIDADE ORIGINAL, OU SEJA, QUE EST\u00c3O INVADIDAS OU OCUPADAS COM A RESPECTIVA ESP\u00c9CIE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O NA \u00c1REA URBANA DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAX\u00c1. QUAL A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL QUE MOTIVOU O PODER EXECUTIVO A AMEA\u00c7A DE DESPEJA DE FAM\u00cdLIAS QUE RESIDEM H\u00c1 V\u00c1RIOS ANOS NA RUA CLARICE DE FREITAS LEAL, BAIRRO SALOM\u00c3O DRUMMOND EM ARAX\u00c1. SOLICITAMOS QUE SEJA RESPEITADO PARA RESPOSTA DO PRESENTE REQUERIMENTO O PRAZO DE 15 DIAS CONFORME PRECEITUA O ART. 67 INCISO XVIII DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO SOB PENA DO EXCELENT\u00cdSSIMO PREFEITO INCORRER NO CRIME DE INFRA\u00c7\u00c3O  POL\u00cdTICO ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ARTIGO 4\u00ba INCISO III DO DECRETO LEI 201/67.","observacao":"of\u00edcio n\u00ba 351/2014","resultado":" ","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-05T13:36:43.269428-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}