Autorias (Substitutivo Projeto de Lei nº 4 de 2013)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFJLRF - Com. de Finanças, Justiça e Legislação e Redação Final | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CFJLRF - Com. de Finanças, Justiça e Legislação e Redação Final | Comissao | Sim |