Principal: Substitutivo Projeto de Lei nº 3 de 2020 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020 (Substitutivo Projeto de Lei nº 3 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/12/2020
Data Desanexação