Principal: Substitutivo Projeto de Lei nº 5 de 2021 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021 (Substitutivo Projeto de Lei nº 5 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/07/2021
Data Desanexação