Principal: Substitutivo Projeto de Lei nº 12 de 2021 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2021 (Substitutivo Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/11/2021
Data Desanexação