Principal: Substitutivo Projeto de Lei nº 9 de 2022 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022 (Substitutivo Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/06/2022
Data Desanexação