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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernanda Castelha - Substitutivo Projeto de Lei nº 8 de 2021
(Substitutivo Projeto de Lei nº 8 de 2021)
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Autor
Fernanda Castelha
Primeiro Autor
Não
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