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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Professora Leni Nobre - Substitutivo Projeto de Lei nº 10 de 2021
(Substitutivo Projeto de Lei nº 10 de 2021)
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Autor
Professora Leni Nobre
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Sim
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