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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernanda Castelha - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 4 de 2025
(Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 4 de 2025)
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Autor
Fernanda Castelha
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Sim
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