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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CES - Com. Especial - Substitutivo Projeto de Lei nº 5 de 2012
(Substitutivo Projeto de Lei nº 5 de 2012)
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Autoria
Autor
CES - Com. Especial
Primeiro Autor
Sim
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