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"Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental no Trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá, alinhado às diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Origem Legal” que trata da obrigatoriedade de registro das operações de compra e venda de materiais recicláveis e sucatas, bem como sobre a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em estabelecimentos conhecidos como “ferros-velhos” ou congêneres, situados no Município de Araxá, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei Material Escolar Responsável que trata sobre a regulamentação da exigência de listas de material escolar pelas instituições de ensino privadas e públicas no âmbito do Município de Araxá, com vistas à proteção do consumidor, à transparência nas relações educacionais e ao respeito à legislação vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o reajuste de vencimento e benefícios dos servidores e agente públicos municipais e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."

"Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."

"Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos gestores dos órgãos da administração indireta e, os vencimentos do Procurador Geral e do Controlador Geral, pertencentes ao Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências."

"Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube de Araxá, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de apoiar a realização do evento esportivo Forrest Run- Tormenta 2026."

"Dispõe sobre diretrizes para ampliação do acesso à assistência farmacêutica municipal aos finais de semana e feriados, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o PL “Dignidade Essencial” que trata sobre a proteção dos consumidores no âmbito do Município de Araxá quanto à suspensão de serviços essenciais, estabelece mecanismos de fiscalização, proteção social e cadastro municipal de vulnerabilidade, e dá outras providências."

"Estabelece medidas de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher em eventos públicos e em eventos privados que contem com participação, financiamento ou parceria do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Educação Financeira na rede pública municipal de ensino em Araxá ."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Brasileira Kosmo’s de Artes Marciais, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição Lar Santa Terezinha e dá outras providências, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais."

"Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 5.336 de 20 de Agosto de 2008."

"Institui diretrizes para a implementação do Programa “Horta Escolar” nas escolas municipais de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Araxá/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a implantação de semáforos com sinalização sonora e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município de Araxá e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você” no Município de Araxá e Povoados da Zona Rural, e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, visando à realização do recapeamento da Avenida José Ananias de Aguiar."

"Autoriza a criação de elemento de despesa, abertura de crédito suplementar e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no orçamento vigente do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, visando à criação da seguinte atividade XXIX ENAPA (Encontro Nacional de Grupos de Apoio à Adoção)."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação."

"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no âmbito do município de Araxá – MG, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto “ICMS do Bem” que trata sobre a destinação de parte dos recursos provenientes do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais para apoio a ações de conservação ambiental desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” no Município de Araxá e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal "Adote um Ginásio" no Município de Araxá/MG e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesa e dá outras providências na Secretaria Municipal de Agricultura."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Fundo Municipal de Saúde."

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem, respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo, através da sua Secretaria de Obras, o seguinte pedido: Solicitação de informações, através de relatório sintéticos (termos aditivos, notificações e medições), sobre o andamento da Obra de Reforma da Praça da Banheira, inclusive com as notificações enviadas a empresas contratadas referentes ao contrato 409 e seus respectivos termos aditivos ou contratos derivados com mesmo teor e ou objeto.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, requer que após a tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido: Requer informações junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca da origem da água que está sendo despejada na área afetada pela erosão localizada na Rua Maria Moraes Cardoso, no Bairro Jardim América, especialmente quanto aos seguintes pontos: Informações contidas em requerimento original.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Ação Social o seguinte pedido: Solicita informações detalhadas e atualizadas sobre as políticas públicas de Internação Compulsória e assistência a população em situação de rua e dependência química, respondendo pontualmente aos seguintes questionamentos: Questionamentos contidos em requerimento original.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde o seguinte pedido: Solicita informações urgentes sobre o andamento e a conclusão da contratualização dos hospitais prestadores de serviço ao SUS no município.

A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e se aprovado seja oficiado a Secretaria de Educação, na pessoa da Secretária Zulma Moreira: Que sejam apresentados os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros nas seguintes unidades escolares: CEMEI Querobina Maria Borges, CEMEI Professora Marlene Braga Guimarães, CEMEI Dalva Santos Zema, CEMEI Doralice Afonso de Azevedo, CEMEI Araci Pedrelina de Lima, CEMEI Sarah Valle Abrahão.

A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e se aprovado seja oficiado a Secretaria de Esportes na pessoa do Secretário Sr. José Antunes Soares Júnior (Dede). Requerendo-lhe os seguintes esclarecimentos e informações detalhadas a fim de cumprir o dever constitucional de fiscalização e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Esclarecimentos contidos em requerimento original.

A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que o SR. PRESIDENE DESTA CASA LEGISLATIVA, RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA, adote as providências administrativas necessárias para efetiva implementação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, inclusive com a designação formal e imediata dos membros que a integração, em cumprimento integral à Resolução nº 573/2022.

Seja encaminhado à Sra. Madalena Aguiar, Presidente da Fundação Municipal Calmon Barreto, o seguinte pedido:- Requer esclarecimentos formais acerca da atual situação do Conselho Municipal de Política Cultural de Araxá - CMPC, órgão vinculado à Fundação Cultural Calmon Barreto, bem como informações acerca da criação , estruturação e regularização do fundo municipal de cultura, instrumentos essenciais ao pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e vinculada à Fundação Cultural Calmon Barreto.

O Vereador que abaixo subscreve, depois de ouvido o Plenário, em conformidade com a regulamentação própria no uso de suas atribuições legais e regimentais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte requerimento de informações ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Rubens Magela e ao Ilustríssimo Secretário de Fazenda Arnildo Antônio Moraes e ao Ilustríssimo Secretário de Saúde Sebastião Donizete de Souza. Informar se há dívida pendente do Município (ou da Secretaria Municipal de Saúde) relacionada ao Programa Valora Minas e/ou à produção assistencial (competência dezembro).

O Vereador que abaixo subscreve, depois de ouvido o Plenário, em conformidade com a regulamentação própria no uso de suas atribuições legais e regimentais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte requerimento de informações ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Rubens Magela e ao Ilustríssimo Secretário de Fazenda Arnildo Antônio Moraes , e ao Ilustríssimo Secretário de Gestão Franciso Lamartine Leitão Júnior. Prestem informações acerca do pagamento/indenização das férias-prêmio dos servidores municipais.

Seja oficiado à Secretaria de Fazenda, na pessoa do Secretário Arnildo Antônio de Morais, requerendo-lhe que seja apresentado o comprovante do pagamento feito ao IPREMA, comprovando o pagamento do valor principal, com juros e correção, até a data do efetivo pagamento, referente ao pagamento do abono natalino pago aos servidores públicos da autarquia , aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, referente ao ano de 2024.

Seja oficiado à Secretaria de Educação, na pessoa da Secretária Zulma Moreira, solicitando que seja apresentado o projeto de aplicação detalhado do recurso adicional de R$ 9.279.260, 83 , recebidos pelo município , por meio de complemento VAAR (Valor Ano Aluno Resultado), vinculado ao FUNDEB.

Seja oficiado à Secretaria de Fazenda, na pessoa do Secretário, Sr. Arnildo Antônio de Morais, à Secretaria de Saúde, na pessoa do Secretário, Sr. Sebastião Donizete, requerendo-lhe os seguintes esclarecimentos e informações detalhadas, quanto ao repasse de verbas destinados à Santa Casa e à Casa do Caminho, considerando dados obtidos no Portal da Transparência do Município (documentos anexo).

A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja designada uma data para a realização de Audiência Pública para debater os repasses em atraso destinados à Santa Casa de Misericórdia de Araxá, instituição fundamental para a prestação de serviços de saúde a população de Araxá e região.

O Vereador que a esta subscreve vem, respeitosamente, requerer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado expediente a Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Sra. Ana Tereza de Ávila, solicitando o seguinte pedido: Que seja realizada a operação tapa-buracos nas seguintes ruas: Ruas contidas em requerimento original.

Apresenta requerimento de informações ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela, à Ilustríssima Secretária de Ação Social Lilian Cristina Pereira e ao Ilustríssimo Secretário de Governo, Rick Paranhos e ao Procurador Geraldo do Município Dr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, solicitando informações e documentos acerca da cessão/transferência da faixa ferroviária (área dos trilhos) ao Municipal de Araxá/MG, especialmente no trecho relacionado À rua Celidônio Vaz de Rezende nº 15 a 245), bairro São Domingos, em razão de sua relevância para segurança jurídica e social das famílias e para a atuação municipal.