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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de gestão e parcerias para operacionalização e a execução dos serviços da Rede de Urgência e Emergência do Município de Araxá, e dá outras providências."

"Institui a Revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de Araxá, revoga as Leis nº 5.998, de 20 de junho de 2011, nº 6.055, de 07 de outubro de 2011, nº 6.596, de 20 de março de 2014, nº 7.652, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP."

"Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Araxá, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Cultura com Propósito” que trata sobre a vedação quanto ao uso de recursos públicos para contratação de artistas, influenciadores e demais personalidades que promovam ou façam apologia ao crime, ao uso de drogas e à sexualização inadequada nos eventos do Município de Araxá/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Geraldo Majela Frade, a atual “B”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Institui o “Programa NUNCA É TARDE PARA APRENDER”, assegurando prioridade de matrícula e a criação de salas exclusivas nas escolas da rede pública que ofertem a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do município de Araxá e dá outras providências."

"Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular no Município de Araxá para famílias com crianças portadoras de deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."

"Altera anexo da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Maria Célia Ferreira, a atual “P”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Altera a Lei Municipal nº 8.172, de 13 de dezembro de 2023, para transferir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a administração e a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências, FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE com a atividade: - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Educacional Gideão."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá."

"Altera a Lei Municipal nº 7.368, de 03 de julho de 2019, para modificar a composição do Conselho Municipal de Saúde de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, visando a realização do evento “2º Autismo Run”."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Marcos Antônio Salton, a atual “D”, Loteamento Residencial Parque das Mangabeiras VI."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Beatriz Jacks, a atual “D”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Fica implantado, no âmbito do Município de Araxá, o Sistema de Avaliação dos Serviços Públicos de Saúde (SIASS) e dá outras providências.""

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Joana D’arc da Silva a atual “E”, Loteamento Residencial Monte Haramun."

"Dispõe sobre a publicidade e o conteúdo mínimo da exposição justificativa que acompanha a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no âmbito do Município de Araxá de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964."

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público municipal causados por menores, institui o Programa de Zelo Participativo e dá outras providências."

"Institui, no âmbito do Município de Araxá, a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tempo de Valor Docente” que trata da realização de parte das atividades do Módulo II da jornada dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Araxá/MG em formato remoto, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Ficha Limpa da Proteção” que trata da obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Institui, no âmbito do Município de Araxá, o Programa “ESPAÇO ACOLHER”, destinado à implantação de salas sensoriais de espera em espaços públicos, mediante parcerias com a iniciativa privada, e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a criação da seguinte atividade: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FILHOS DE MINAS."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades."

"Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 8.029, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."

"Revoga a Resolução nº 552, de 2019, da Câmara Municipal de Araxá."

"Modifica a redação do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá."

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem, respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo, através da sua Secretaria de Obras, o seguinte pedido: Solicitação de informações, através de relatório sintéticos (termos aditivos, notificações e medições), sobre o andamento da Obra de Reforma da Praça da Banheira, inclusive com as notificações enviadas a empresas contratadas referentes ao contrato 409 e seus respectivos termos aditivos ou contratos derivados com mesmo teor e ou objeto.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, requer que após a tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido: Requer informações junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca da origem da água que está sendo despejada na área afetada pela erosão localizada na Rua Maria Moraes Cardoso, no Bairro Jardim América, especialmente quanto aos seguintes pontos: Informações contidas em requerimento original.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Ação Social o seguinte pedido: Solicita informações detalhadas e atualizadas sobre as políticas públicas de Internação Compulsória e assistência a população em situação de rua e dependência química, respondendo pontualmente aos seguintes questionamentos: Questionamentos contidos em requerimento original.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde o seguinte pedido: Solicita informações urgentes sobre o andamento e a conclusão da contratualização dos hospitais prestadores de serviço ao SUS no município.

A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e se aprovado seja oficiado a Secretaria de Educação, na pessoa da Secretária Zulma Moreira: Que sejam apresentados os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros nas seguintes unidades escolares: CEMEI Querobina Maria Borges, CEMEI Professora Marlene Braga Guimarães, CEMEI Dalva Santos Zema, CEMEI Doralice Afonso de Azevedo, CEMEI Araci Pedrelina de Lima, CEMEI Sarah Valle Abrahão.

A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e se aprovado seja oficiado a Secretaria de Esportes na pessoa do Secretário Sr. José Antunes Soares Júnior (Dede). Requerendo-lhe os seguintes esclarecimentos e informações detalhadas a fim de cumprir o dever constitucional de fiscalização e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Esclarecimentos contidos em requerimento original.

A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que o SR. PRESIDENE DESTA CASA LEGISLATIVA, RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA, adote as providências administrativas necessárias para efetiva implementação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, inclusive com a designação formal e imediata dos membros que a integração, em cumprimento integral à Resolução nº 573/2022.

Seja encaminhado à Sra. Madalena Aguiar, Presidente da Fundação Municipal Calmon Barreto, o seguinte pedido:- Requer esclarecimentos formais acerca da atual situação do Conselho Municipal de Política Cultural de Araxá - CMPC, órgão vinculado à Fundação Cultural Calmon Barreto, bem como informações acerca da criação , estruturação e regularização do fundo municipal de cultura, instrumentos essenciais ao pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e vinculada à Fundação Cultural Calmon Barreto.

O Vereador que abaixo subscreve, depois de ouvido o Plenário, em conformidade com a regulamentação própria no uso de suas atribuições legais e regimentais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte requerimento de informações ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Rubens Magela e ao Ilustríssimo Secretário de Fazenda Arnildo Antônio Moraes e ao Ilustríssimo Secretário de Saúde Sebastião Donizete de Souza. Informar se há dívida pendente do Município (ou da Secretaria Municipal de Saúde) relacionada ao Programa Valora Minas e/ou à produção assistencial (competência dezembro).

O Vereador que abaixo subscreve, depois de ouvido o Plenário, em conformidade com a regulamentação própria no uso de suas atribuições legais e regimentais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte requerimento de informações ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Rubens Magela e ao Ilustríssimo Secretário de Fazenda Arnildo Antônio Moraes , e ao Ilustríssimo Secretário de Gestão Franciso Lamartine Leitão Júnior. Prestem informações acerca do pagamento/indenização das férias-prêmio dos servidores municipais.

O Vereador que esta subscreve cumprindo as disposições regimentais desta Casa Legislativa vem, respeitosamente requerer que seja encaminhada á Mesa Diretora o seguinte requerimento solicitando a aquisição e disponibilização de um kit de primeiros socorros, incluindo desfibrilador externo automático (DEA) nas dependências da Câmara Municipal, bem como a realização de curso de brigadista e capacitação para servidores para o correto manuseio dos equipamentos e atendimento em situações de emergência.

Seja oficiado à Secretaria de Fazenda, na pessoa do Secretário Arnildo Antônio de Morais, requerendo-lhe que seja apresentado o comprovante do pagamento feito ao IPREMA, comprovando o pagamento do valor principal, com juros e correção, até a data do efetivo pagamento, referente ao pagamento do abono natalino pago aos servidores públicos da autarquia , aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, referente ao ano de 2024.

Seja oficiado à Secretaria de Educação, na pessoa da Secretária Zulma Moreira, solicitando que seja apresentado o projeto de aplicação detalhado do recurso adicional de R$ 9.279.260, 83 , recebidos pelo município , por meio de complemento VAAR (Valor Ano Aluno Resultado), vinculado ao FUNDEB.

Seja oficiado à Secretaria de Fazenda, na pessoa do Secretário, Sr. Arnildo Antônio de Morais, à Secretaria de Saúde, na pessoa do Secretário, Sr. Sebastião Donizete, requerendo-lhe os seguintes esclarecimentos e informações detalhadas, quanto ao repasse de verbas destinados à Santa Casa e à Casa do Caminho, considerando dados obtidos no Portal da Transparência do Município (documentos anexo).

A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja designada uma data para a realização de Audiência Pública para debater os repasses em atraso destinados à Santa Casa de Misericórdia de Araxá, instituição fundamental para a prestação de serviços de saúde a população de Araxá e região.

O Vereador que a esta subscreve vem, respeitosamente, requerer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado expediente a Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Sra. Ana Tereza de Ávila, solicitando o seguinte pedido: Que seja realizada a operação tapa-buracos nas seguintes ruas: Ruas contidas em requerimento original.