Substitutivo Projeto de Lei nº 15 de 2014 | Na Mesa | 31/10/2014 (Substitutivo Projeto de Lei nº 15 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2014
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
31/10/2014
Data Fim Prazo
Status
Na Mesa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexar ao Projeto de Lei n.º 246/2014 - Acresce percentual ao previsto no caput do artigo 6º da Lei n.º 6.557/2013 (Orçamento/2014) e no caput do artigo 34 da Lei 6.455/2013 (LDO/2014), autorizando a abertura de créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade social referentes ao exercício 2013 – A autoriza em questão, visa possibilitar ao Executivo e ao Legislativo o correto encerramento do exercício fiscal e, consequentemente, o atendimento à população municipal pela disponibilização de serviços públicos com eficácia e presteza.