Substitutivo Projeto de Lei nº 1 de 2017 | Apresentado no Plenário | 28/03/2017 (Substitutivo Projeto de Lei nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2017
Unidade Local
Plenario - PL
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
28/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexar ao Projeto de Lei N.º 009/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo de vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias, contratadas e permissionárias de serviço público, no caso de abertura de buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou reparo das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros, no Município de Araxá, e dá outras providências.