Emenda ao Projeto de Lei nº 9 de 2017 | Apresentado no Plenário | 19/09/2017 (Emenda ao Projeto de Lei nº 9 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2017
Unidade Local
Plenario - PL
Unidade Destino
MESA - Mesa Diretora
Data Encaminhamento
19/09/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexar ao Projeto de Lei N.º 0048/2017 que Acrescenta a alínea “e” ao Art. 1º da Lei 4.346/2004, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito ao portador de deficiência e dá outras providências.