Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018 | Arquivado | 11/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018)

Arquivado durante Reunião Ordinária do dia 11 de dezembro de 2018, com base com o Regimento Interno em seu Artigo 59, inciso IV que diz: Art. 59 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe dentre outras atribuições previstas neste Regimento Interno; IV – redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais.