Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019 | Arquivado | 06/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2020
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposta arquivada em 06 de janeiro de 2020, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá:
Art. 50 - (...)
Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.”
Art. 50 - (...)
Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.”