Anexo nº 2 de 2021 | Apresentado no Plenário | 25/05/2021 (Anexo nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2021
Unidade Local
Executivo municipal - EM
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexar ao Projeto de Lei N.º 088.2021 - Altera disposições da Lei Municipal N.º 4.292/2003 e da Lei Municipal N.º 4.875/2006 e dá outras providências – Proposta atende a diversas solicitações recebidas via cidadãos e empreendedores e tem como objetivo adequar o zoneamento urbano bem como as normas de parcelamento do solo, tudo em consideração à constante evolução do município, ajustando as normas à atual situação vivenciada nas vias, regiões e áreas modificadas, sempre observando as condições previstas no Plano Diretor Municipal.