Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aprovado | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
MESA - Mesa Diretora
Unidade Destino
Autor - AUT - Parlamentar
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, POR 12 X 1.