Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Apresentado no Plenário | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
MESA - Mesa Diretora
Unidade Destino
MESA - Mesa Diretora
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCLUIR NA ORDEM DO DIA.