Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aprovado | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
MESA - Mesa Diretora
Unidade Destino
Executivo municipal - EM
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026, POR 08X 02.