Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação