Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025
"Institui o Projeto de Lei “Sentinela: De Olhos Abertos” que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro, Importunação Sexual e Violência Contra a Mulher no Município de Araxá, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação