Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. "
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação