Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 em 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025
"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza sua permuta com imóvel de particular para fins de composição judicial em Ação Civil Pública, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação