Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025 em 38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (38ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025
"Dispõe sobre Projeto de Lei “Mãos Justas: Repara Araxá” acerca da utilização de reeducandos em regime de semiliberdade e cumprimento de pena no Município de Araxá para execução de serviços comunitários em áreas públicas municipais, especialmente na limpeza de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura e implantação de hortas comunitárias, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação