Ordem do Dia/Expediente: 59 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025 em 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Silêncio Legal” que trata acerca da proibição da comercialização, instalação, utilização e demais formas de manuseio de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação