Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 em 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025
"Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação