Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2025 em 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2025
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tolerância Zero à Receptação” que trata da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município de Araxá."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação