Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025 em 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025
"Reconhece e consolida o tombamento da Estação Ferroviária do Distrito do Itaipu já tombada pelo Decreto nº 639/2002, e estabelece diretrizes para sua preservação, proteção e destinação cultural."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação