Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2025 em 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2025
"Dispõe sobre a garantia de avaliação social remota para pessoas com deficiências e idosos de baixa renda no Município de Araxá, visando assegurar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação