Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025 em 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025
"Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação