Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026 em 60ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (60ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026
"Institui, no âmbito do Município de Araxá, a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação