Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2026 em 60ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (60ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2026
"Dispõe sobre a jornada de trabalho e a escala de trabalho adotadas as contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e com predominância de Mão de Obra no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá/MG."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação