Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026 em 61ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (61ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026
"Dispõe sobre a publicidade e o conteúdo mínimo da exposição justificativa que acompanha a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no âmbito do Município de Araxá de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação