Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026 em 61ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (61ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026
"Institui o Programa Municipal “Mulher Segura” de Defesa Pessoal, Prevenção à Violência e Fortalecimento da Autoproteção Feminina no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação