Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
177
Data de Apresentação
13/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 177/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.612/2009 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.045/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTTRAN - , DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ – ASSUNTO – PRAZO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Indexação
Observação