Requerimento nº 886 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
886
Data de Apresentação
17/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 886/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO SENHOR SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA, QUE INTERCEDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, PARA AUTUAR A EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA OU ESGOTO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA NA AVENIDA TONICO VELOSO, POR DESCUMPRIMENTO A LEI 6.834/2015, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIA, CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇO DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Indexação
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO SENHOR SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA, QUE INTERCEDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, PARA AUTUAR A EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA OU ESGOTO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA NA AVENIDA TONICO VELOSO, POR DESCUMPRIMENTO A LEI 6.834/2015, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIA, CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇO DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Observação
ofício nº 459/2015