Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
217
Data de Apresentação
16/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA ARTIGO 24 DA LEI N.º 6.946, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS E/OU DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA INCENTIVA CIDADÃOS A QUITAR TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada