Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA PRETENDE COMPILAR EM UMA ÚNICA NORMA OS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E, AINDA, DISCIPLINANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS ESCLARECENDO AINDA QUE, A PROPOSTA VISA ADEQUAR AS NORMAS MUNICIPAIS QUE TRATAM DO TEMA AO QUANTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE SOLICITA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE, POR NÃO APONTAREM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Foram contrários a este Projeto de Lei os vereadores: José Valdez (Ceará), Raphael Rios, Roberto do Sindicato e Robson Magela.