Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
9
Data de Apresentação
14/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, CONTRATADAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DE ABERTURA DE BURACOS E VALAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO, LUZ, GÁS, TELEFONE, INTERNET E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada