Requerimento nº 203 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
203
Data de Apresentação
28/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 203/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. ARACELY DE PAULA, A PRESENTE INDICAÇÃO A RESPEITO DA SEGUINTE PROVIDÊNCIA: - QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR À ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DA LEI FEDERAL Nº 8112/90, ART. 98, § 3º, ALTERADA PELA LEI 3.370/16, VISANDO REDUZIR/ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUIR FILHO MENOR/DEPENDENTE OU CÔNJUGE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO.
Indexação
SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. ARACELY DE PAULA, A PRESENTE INDICAÇÃO A RESPEITO DA SEGUINTE PROVIDÊNCIA: - QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR À ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DA LEI FEDERAL Nº 8112/90, ART. 98, § 3º, ALTERADA PELA LEI 3.370/16, VISANDO REDUZIR/ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUIR FILHO MENOR/DEPENDENTE OU CÔNJUGE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO.
Observação
Ofício nº 114/2017.