Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O INCISO II, DO ART. 45, DA LEI FEDERAL 13.019/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 13.204/2015 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

Foram contrários a esta matéria: Edson Gaspar de Souza (Edinho Souza) e Jairo Sávio Borges (Jairinho Borges) e, a favor: Carlos Roberto Rosa (Roberto do Sindicato), Emílio Castilho, Fárley Pereira de Aquino, Fernanda de Castelha Afonso, Hudson Fiúza Lemos, João Bosco Júnior, José dos Reis de Paula (Zezinho da ASERPA), José Valdez da Silva (Ceará da Padaria), Raphael Rios de Oliveira, Rubens Magela da Silva (Robson Magela).