Requerimento nº 43 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
43
Data de Apresentação
06/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 43/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR ARACELY DE PAULA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO, FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS, QUE SEJA ALTERADO O § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, O QUAL PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. §1º - O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA GOZARÁ DE DESCONTO A SER FIXADO ANUALMENTE PELO EXECUTIVO, DE 20 (VINTE POR CENTO) DE VALOR DO IMPOSTO OU O LIMITE MÁXIMO DE 4 (QUATRO) VEZES O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE COMPETÊNCIA DO IMPOSTO PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR.
Indexação
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR ARACELY DE PAULA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO, FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS, QUE SEJA ALTERADO O § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, O QUAL PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. §1º - O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA GOZARÁ DE DESCONTO A SER FIXADO ANUALMENTE PELO EXECUTIVO, DE 20 (VINTE POR CENTO) DE VALOR DO IMPOSTO OU O LIMITE MÁXIMO DE 4 (QUATRO) VEZES O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE COMPETÊNCIA DO IMPOSTO PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR.
Observação
ofício nº 56/2018