Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
19/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
23
Ano
2019
Local de Origem
Parlamentar
Data
19/03/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.240, no âmbito do Município de Araxá/MG.
Indexação
Vedação - nomeação - cargos em comissão - condenadas - Lei Federal
Observação
Norma Jurídica Relacionada