Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
111
Data de Apresentação
05/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 111/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
111
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta de pagamento de Taxa de Expediente para expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais quando emitida por meio de Internet.
Indexação
Isenta de pagamento de Taxa de Expediente para expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais quando emitida por meio de Internet.
Observação