Requerimento nº 206 de 2021

A vereadora que a este subscreve, requer à Mesa cumpridos os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Rubens Magela da Silva, as informações abaixo elencadas tendo em vista as disposições da Emenda Constitucional 109/2021, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional e a sua produção de efeitos a partir da sua promulgação notadamente no que diz respeito a lei de diretrizes orçamentárias, que se obrigam a observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, consoante o disposto no novo $16, do art. 165; bem como as disposições do inciso VII, do art. 15 da lei nº 8.742/1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências: informações em requerimento original.

A vereadora que a este subscreve, requer à Mesa cumpridos os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Rubens Magela da Silva, as informações abaixo elencadas tendo em vista as disposições da Emenda Constitucional 109/2021, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional e a sua produção de efeitos a partir da sua promulgação notadamente no que diz respeito a lei de diretrizes orçamentárias, que se obrigam a observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, consoante o disposto no novo $16, do art. 165; bem como as disposições do inciso VII, do art. 15 da lei nº 8.742/1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências: informações em requerimento original.

Ofício nº 052/2021
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