Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
45
Data de Apresentação
13/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 45/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
45
Ano
2021
Local de Origem
Legislativo Municipal
Data
13/04/2021
Dados Textuais
Ementa
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a dotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal N.º 11.340/2006, e dá outras providências.
Indexação
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a dotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal N.º 11.340/2006, e dá outras providências.
Observação